Resolução CNPC nº 62/2024: entenda o que mudou e as novidades da nova legislação. 

A Resolução CNPC n° 62 traz mudanças significativas em relação à Resolução CNPC nº 48 de 2021, ampliando seu escopo e trazendo inovação regulatória nos aspectos relacionados ao PGA. 

Escopo

A Resolução CNPC nº 62 não foca apenas nas despesas administrativas e critérios gerais para o custeio administrativo, mas também nos fundos administrativos compartilhados, operações de fomento e inovação. 

Fontes de Custeio

A Resolução detalha novas categorias de receitas, como doações, dotações iniciais e encargos por atrasos, além de introduzir receitas diretas associadas a parcerias comerciais 

Fundo Administrativo Compartilhado

A Resolução estabelece um fundo administrativo compartilhado, desvinculado dos planos de benefícios, para a promoção de fomento, inovação e sustentabilidade. 

  Exigência de Estudos de Viabilidade

O estudo de viabilidade é uma exigência nova na Resolução CNPC nº 62, para justificar constituições ou movimentações do fundo administrativo compartilhado, incluindo revisões periódicas. 

  Transparência, Comunicação e Governança

A Resolução nº 62 aumenta os requerimentos de transparência, exigindo que o Conselho Fiscal elabore relatórios semestrais e que informações detalhadas sejam divulgadas no site das entidades. Além disso, reforça a avaliação qualitativa e quantitativa das despesas, incentivando uma gestão mais eficiente e transparente, destacando um novo rol mínimo de indicadores de gestão que deverão ser aferidos pelas EFPC. 

Papel do atuário na gestão administrativa

A Resolução nº 62 não apenas amplia o escopo da regulamentação, mas também traz novos desafios técnicos e estratégicos que exigem o envolvimento direto do atuário. Sua expertise em modelagem financeira, controle de riscos e análise de viabilidade torna-se fundamental para garantir a sustentabilidade financeira das EFPC e a conformidade com as novas exigências. 

Esse cenário reforça o papel do atuário como um dos principais agentes de governança e suporte técnico no sistema previdenciário complementar.